Encarcerar adolescentes em um sistema penitenciário falido não resolve o problema da violência ou por que a redução da maioridade penal é um grande equívoco

Por Letícia Serafim

No dia 31 de março foi dado um passo a trás na luta pela garantia dos direitos humanos, em especial de crianças e adolescentes. Nesse dia, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Para ser aprovada pela Câmara, a proposta precisa do aval da comissão especial criada para analisar a proposta e de votação em Plenário, em dois turnos, com o voto favorável de, pelo menos, 308 deputados.

O Promundo endossa o coro de organizações e indivíduos que estão seriamente preocupados com o futuro dessa votação. Entendemos que a redução da maioridade penal é um grande retrocesso, uma vez que não diminui a violência e fere a Constituição brasileira e os direitos de proteção à infância e adolescência. É uma medida que objetiva criminalizar ainda mais a pobreza no país e atinge especificamente um grupo social que mais sofre violações no Brasil: a juventude negra, pobre, moradora de periferias e favelas.

Caso a proposta seja aprovada e promulgada pelo Congresso, jovens de 16 e 17 anos de idade poderão responder e ser punidos criminalmente enquanto adultos, de acordo com o Código Penal, e não mais segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Além disso, tal medida contribui para ampliar a população carcerária brasileira, que já é a 4ª maior do mundo, em um sistema que possui déficit de vagas de 40%, e que assumidamente não cumpre o papel de ressocialização dos detentos.

A pergunta que fica é: jovens que deveriam estar sendo reeducados ou ressocializados teriam alguma chance neste contexto?

Temos certeza que não.

De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) cerca de 1% dos homicídios registrados no país é cometido por adolescentes entre 16 e 17 anos. Isso prova que os adolescentes são mais vítimas do que promotores da violência. Levantamento realizado pela Anistia Internacional aponta que 56 mil pessoas foram assassinadas no Brasil em 2012, sendo 30 mil jovens (entre 15 e 29 anos) e, entre eles, 77% são negros. Essas taxas de homicídios são superiores a países em conflito armado.

Não acreditamos que encarcerar jovens em um sistema penitenciário falido possa resolver o problema da violência no país. Os jovens, uma vez dentro desse sistema são ainda mais expostos à violência aumentando a probabilidade de reincidência ao crime ao invés da reabilitação. É preciso rever as políticas socioeducativas e o sistema de acolhimento de jovens infratores antes de se pensar em reduzir a maioridade e, sobretudo, é preciso investir recursos e energia na educação, em políticas para a juventude e na prevenção à violência.

Promundo acredita que essa prevenção se dá por meio da transformação de masculinidades violentas e das normas de gênero em que homens são socializados. Normas que permitem que eles, especialmente os jovens, se envolvam com mais frequência em situações de violência e sejam também as principais vítimas de homicídios e mortes violentas. O caminho para isso é a educação para transformação de mentalidades e atitudes e mudanças em políticas públicas e em leis que reforçam desigualdades, como é o caso da PEC 171/1993. É nesse sentido que nos posicionamos: no da prevenção da violência e não no da punição.