A Câmara dos Deputados aprovou ontem (14/12) projeto de lei que proíbe a aplicação de castigos físicos e humilhantes em crianças. Conhecida como Lei da Palmada, a proposta foi aprovada por unanimidade, em comissão especial, que não precisará ser analisada em plenário e seguirá direto para o Senado.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê multa de 3 (R$ 1.635,00) a 20 salários (R$ 10.900,00) para médicos, professores e agentes públicos que não denunciarem castigos físicos, maus-tratos e tratamento cruel.
O texto do projeto diz: “crianças e adolescentes têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger”.
Para o Promundo, um dos fundadores da Rede Não Bata Eduque! – que tem o objetivo de conscientizar a sociedade, sobretudo pais e responsáveis, sobre as conseqüências negativas do uso do castigo físico e humilhante como medida disciplinar contra crianças e adolescentes – a decisão é uma vitória e um passo importante para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Vanessa Fonseca, coordenadora de Programas da Instituição, reforça a importância da educação não-violenta. “A palmada e o castigo físico não fazem com que a criança reflita sobre seu comportamento. A violência só provoca raiva e medo. Os pais devem deixar os canais abertos para a comunicação com os filhos, isso faz com que a criança reflita sobre como deveria agir, além de promover mais confiança e respeito na relação entre criança e adulto”.
Para ter mais informações sobre educar sem bater, visite o site da Rede Não Bata Eduque! – www.naobataeduque.org.br
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