Panorama sobre a licença-paternidade no Brasil

Panorama sobre a licença-paternidade no Brasil

O direito da licença-paternidade  foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, que recentemente formou maioria pela declaração de omissão do Congresso em não regulamentar a licença-paternidade.

O tema na legislação

 A Constituição Federal, no artigo 7º, parágrafo XIX, prevê “licença-paternidade, nos termos fixados em lei”. A mesma constituição, em suas disposições transitórias, diz que enquanto não houver regulamentação, o prazo é de 5 dias.

Desde de  2016 os pais funcionários das chamadas empresas cidadãs podem ter o direito estendido por mais 15 dias, mediante comprovação de participação em algum programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. *O pré natal do parceiro é um exemplo de prática recomendada pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem, em que os pais são incentivados a estarem presentes durante o período de gestação da criança e são orientados sobre as melhores formas de cuidado de si, da gestante e do bebê. Saiba Mais.

Porém, menos de 12% das empresas elegíveis aderiram ao programa empresa cidadã, sem falar nos trabalhadores que não atuam nessas empresas mas optam por não solicitar a extensão da licença.

Argumentos a favor da ampliação da licença paternidade

O Instituto Promundo está unido com outras organizações da sociedade civil em defesa da regulamentação da licença-paternidade por entender que essa é uma política pública que trará impactos positivos em diversos sentidos. O principal é a redução da desigualdade de gênero. A presença do pai nesse período contribui na distribuição da responsabilidade de cuidado e também das tarefas domésticas. Além disso, a licença menos desigual também diminui a diferença entre homens e mulheres no mercado de trabalho, reduzindo a penalidade materna e a escassez de oportunidades para as mulheres com filhos. 

Há também benefícios para as crianças, que criam vínculo com os pais e adquirem uma rede de proteção mais ampla, o que ajuda no desenvolvimento cognitivo, emocional e no desempenho escolar. 

A licença também atua nas masculinidades, sendo um momento que inspira o homem a estar mais conectado ao cuidado de si, do bebê e da mãe ou pessoa gestante.

Para saber mais sobre os benefícios do exercício da paternidade acesse o Programa P e o livro “Dá licença, sou pai”, disponíveis no site do Promundo. 

Votação no STF

A Constituição Federal garantiu o direito à licença-paternidade e determinou que o Congresso Nacional regulamentasse a quantidade da licença destinada aos pais. Enquanto não é regulamentada, os pais têm 5 dias de licença. 

Como já se passaram 35 anos da publicação da Constituição, sem haver a criação da lei que normatize a licença, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a omissão do Congresso Nacional quanto à regulamentação do tema, estipulando um prazo de 18 meses para a regulamentação. A votação do processo ainda não acabou, e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, levará o tema a plenário para que se defina como a licença ficará até a regulamentação e após os 18 meses, caso o congresso não regulamente o tema no prazo estipulado pelo judiciário.   

O Promundo entende que 5 dias é um período muito pequeno e que a licença-paternidade deve ter a mesma extensão da licença-maternidade, pois só assim teremos igualdade de gênero entre homens e mulheres.

O Promundo no debate 

O Promundo tem acento no Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados que debate a regulamentação do tema. O Instituto subsidiou os parlamentares com argumentos técnicos, indicando a necessidade de uma licença igualitária para os pais. Nesse momento, a sociedade aguarda a publicação do relatório do GT. As informações serão base para o projeto de lei que será proposto na Câmara dos Deputados.

Para o vice-presidente do Promundo, Odilon Schwerz Burtet, autor do livro Dá licença: Sou pai!,  é fundamental que o tema chegue ao conhecimento da população brasileira:

“É necessário informar sobre a importância da garantia desse direito e dos seus benefícios não só para os pais, mas também para as mães e as crianças. A disparidade quanto ao período de licença gera uma série de problemas, como: penalidade materna; menores salários para as mulheres ou subempregos sem carteira assinada; maior carga dos afazeres domésticos e nos cuidados dos filho; poucos vínculos dos homens com os filhos; manutenção dos papéis simbólicos dos homens como provedores e das mulheres como cuidadoras; menor desenvolvimento cognitivo das crianças; não reconstrução das masculinidade dos homens pais, etc . O Promundo tem trabalhado para contribuir com a difusão do tema, bem como para que o mesmo seja incluído na agenda pública e política do país”, destacou. 

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